Flexibilização das Leis Trabalhistas: Perda de direitos conquistados

Através Decreto Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943, foi aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o intuito de regulamentar as relações de trabalho, garantindo direitos e deveres dos/as trabalhadores/as, bem como limites às empresas que até então agiam conforme bem entendesse.

Embora criada por Decreto presidencial, a CLT é resultado das lutas coletivas, e tem dentre as principais conquistas o registro em Carteira de Trabalho, fixação da jornada e descanso, férias, a criação da Justiça do Trabalho etc.

Porém, há muito, a classe patronal vem tentando através de seu poder financeiro, político e midiático, diminuir os direitos existentes sob a alegação do alto custo da mão-de-obra no Brasil, o que impediria o crescimento do país. E, nos últimos anos com a crise mundial, vem numa grande ofensiva para conseguir “flexibilizar” as leis trabalhistas.

Apesar do termo flexibilização não aparentar, significa não apenas redução de direitos, mas também a precarização das relações de trabalho e emprego. Afinal, o que prevalecerá sempre será a vontade da empresa diante da necessidade do trabalhador, que terá de se sujeitar a qualquer coisa para conseguir um emprego. Podendo até gerar um “leilão” de quem recebe menos para ser contratado!

Apesar do exagero (?) sobre o tal “leilão”, a verdade é que as empresas já vêm burlando - embora com respaldo legal - a CLT. Trata-se da transformação dos trabalhadores com carteira assinada em prestadores de serviço através de sua transformação em Pessoa Jurídica (PJ).

Na prática, significa a retirada de TODOS os direitos trabalhistas que ficavam a cargo da empresa, inclusive 13º salário e férias, já que se trataria de uma empresa - mesmo que apenas na pessoa do trabalhador -, não se aplicando a CLT ou qualquer outro direito garantido.

Os trabalhadores têm que se posicionar contra a flexibilização da CLT e permanecer na luta pela conquista de novos direitos. Diferentemente do que prega o empresariado – incluindo aí a grande mídia, que também tem interesse na precarização das relações de emprego – não são os direitos trabalhistas que impedem o crescimento do país, mas outros fatores dentre os quais o excesso da mais valia, no lucro das empresas.